LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 10% (dez por cento), do total da despesa fixada, no valor de R$ 257.350.000,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta mil reais), ou seja, o valor de R$ 25.735 000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

II - Anulação total ou parcial de dotações;

III - Excesso de arrecadação de receitas, considerada por fonte de recurso;

IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso III do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante aprovação legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Dezembro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal