LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: “Reconhece como de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP-MT) do Município de Peixoto de Azevedo-MT, com sede e foro na cidade de Peixoto de Azevedo-MT.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º -Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP-MT) do Município de Peixoto de Azevedo-MT, com sede e foro na cidade de Peixoto de Azevedo-MT.

Art.2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Dezembro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal