Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por tendência de Excesso na arrecadação e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.400.000,00(Um milhão e quatrocentos mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Reconstrução de Pontes em Concreto	1099			1.400.000,00
		Obras e Instalações	449051.00.00.00.0124054000	1.400.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	1.400.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão no PPA - Plano Plurianual Lei Municipal nº 429/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei municipal nº 533/2015, a ação 1099 – Reconstrução de Pontes em Concreto por ocasião da abertura do crédito especial, conforme ANEXOS 1 e 2.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 de Maio de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal