Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar por tendência de Excesso na arrecadação e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de até R$ 1.788.184,59(Um milhão setecentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Execução de Obras de urbanização, pavimentação e drenagem	1033			1.713.184,59
		Obras e Instalações	449051.00.00.00.0124055000	1.713.184,59
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	1.713.184,59

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Construção da Feira Livre Municipal	1057			75.000,00
		Obras e Instalações	449051.00.00.00.0124055000	75.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	75.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano plurianual.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 de Maio de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal