LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA instituído pela Lei Municipal 1.154 e da LDO para 2025 e dá outras providências.”

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE A LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2025, conforme autoriza a lei 1.154 de 16 de novembro de 2021.

Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em relação ao período de 2025 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, que serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o período de agosto/2024, passando o valor a ser de R$ 257.350.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil Reais) para 2025, sendo:

R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais) para o Legislativo Municipal;

R$ 20.350.000,00 (Vinte Milhões Trezentos e Cinquenta Mil Reais) para o Previpaz; e

R$ 231.000.000,00(Duzentos e Trinta e Um Milhões de Reais), para a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.

§ 2º Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2025, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a inclusão de algumas ações, objetivando o maior detalhamento das mesmas.

Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2022-2025, substituindo os relatórios constantes na Lei 1.154 de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre o PPA 2022-2025.

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.

§ 1º - As alterações constantes no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual que se encontram em tramitação no legislativo municipal e possam vir a ocorrer via emendas serão incorporadas na presente lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Dezembro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal