Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA APRESENTADA PELA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO FUNCIONAL DO ART. 178, V E VI E ART. 180, XI DA LEI MUNICIPAL N. 1.130/2006.

ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade da denúncia apresentada perante a ouvidoria do Município.

2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado indícios de autoria e a materialidade da prática infrativa pelo servidor, determinando a abertura de processo administrativo disciplinar para eventual aplicação de penalidades, dando o direito de contraditório e ampla defesa.

(Processo Sindicância Administrativo n. 002/2024.

Processado: C. B. M. Comissão de Sindicância: Keully Ciany Batista Gomes, Geraldo Bastos Ribeiro e Fabrícia Andrade de Oliveira Machado.

Decisão Administrativa: Rafael Machado. Data da decisão 17/12/2024)