DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 002/2024
20 de Dezembro de 2024
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA APRESENTADA PELA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO FUNCIONAL DO ART. 178, V E VI E ART. 180, XI DA LEI MUNICIPAL N. 1.130/2006.
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade da denúncia apresentada perante a ouvidoria do Município.
2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado indícios de autoria e a materialidade da prática infrativa pelo servidor, determinando a abertura de processo administrativo disciplinar para eventual aplicação de penalidades, dando o direito de contraditório e ampla defesa.
(Processo Sindicância Administrativo n. 002/2024.
Processado: C. B. M. Comissão de Sindicância: Keully Ciany Batista Gomes, Geraldo Bastos Ribeiro e Fabrícia Andrade de Oliveira Machado.
Decisão Administrativa: Rafael Machado. Data da decisão 17/12/2024)