DECRETO Nº 094, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera o quantitativo de vagas do cargo de Engenheiro Florestal constante no Anexo IV da Lei Complementar nº. 002/2005 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, os termos da sentença proferida nos Autos do Processo n°. 0002474-62.2018.8.11.0023 pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer proposta por CARLA CAROLINE MAGALHÃES FARIAS, em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, para o fim de determinar à parte ré que proceda à nomeação da autora no cargo público para o qual foi aprovada no concurso público aberto pelo Edital 001/2016, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença”.

CONSIDERANDO, que tal decisão transitou em julgado, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença;

CONSIDERANDO, que na data em que houvera intimação da Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT para prestar cumprimento a decisão judicial, o cargo de Engenheiro Florestal já se encontrava ocupado, através da nomeação de candidata aprovada em concurso público realizado no corrente ano;

CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei Complementar n°. 008/2024, de 29 de agosto de 2024, que “altera o quantitativo de vagas do cargo de Engenheiro Florestal constante no Anexo IV da Lei Complementar Municipal n°. 002/2005 e dá outras providências”, foi rejeitado pelo Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, que tal rejeição não retira do Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de prestar cumprimento a decisão proferida nos Autos do Processo n°. 0002474-62.2018.8.11.0023 pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT;

CONSIDERANDO, que o descumprimento de medida judicial implica na prática de ato de improbidade administrativa:

“Apelação 26892/2017 Classe: CNJ198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 26892 / 2017. Julgamento: 19/05/2020. APELANTE(S) MAURI RODRIGUES DE LIMA (Advs: Dr(a). IVAN SCHNEIDER OAB 15345/MT, Dr. RONY DE ABREU MUNHOZ OAB 11972/MT, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatora: Exma. Sra. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVERAM O RECURSO, VENCIDA RELATORA. EMENTA: APELAÇÃO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS — CONDUTA DOLOSA DO AGENTE POLÍTICO — CONSTATAÇÃO — ATO ÍMPROBO — CONFIGURAÇÃO — SANÇÕES APLICADAS — ADEQUAÇÃO. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente político, na condição de Secretário de Estado de Saúde, consistente no descumprimento reiterado de decisões judiciais sem justo motivo. No caso, as sanções impostas ao agente foram bem dosadas em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da moderação na avaliação da gravidade das condutas, reveladoras do descaso e do desrespeito à coisa pública. Recurso não provido”.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam ampliada as vagas contidas no Anexo IV da Lei Complementar n°. 002, de 26 de agosto de 2005, para os cargos de provimento efetivo de Engenheiro Florestal, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas:

	ANEXOS	CARGOS	VAGAS
IV	ANEXO IV – QGFC – TNS	ENGENHEIRO FLORESTAL	02

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Dezembro de 2024.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal