Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de até R$ 87.127,98(oitenta e sete mil cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Implantação de Melhorias nos Trevos de Acesso do município	1035			36.978,63
		Obras e Instalações	449051.00.00.00.012405500 449051.00.00.00.010000000	13.038,41 23.940,22
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	36.978,63

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Construção da Feira Livre Municipal	1057			50.149,35
		Obras e Instalações	449051.00.00.00.010000000	50.149,35
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	50.149,35

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo discriminadas:

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Melhorias na praça mun. Ilberto Effiting	1039			18.038,41
		Equipamentos e material Permanente	449052.00.00.00.01000000	5.000,00
		Obras e Instalações	449051.00.00.00.012405500	13.038,41
PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Elaboração de Projetos Urbanísticos	1041			19.089,57
		Obras e Instalações	449051.00.00.00.010000000	19.089,57
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	37.127,98

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Construção da Feira Livre Municipal	1057			50.000,00
		Contribuições	335041.00.00.00.010000000	50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	50.000,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 de Maio de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal