Autoriza a desafetação e a demolição de imóvel pertencente ao Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e demolição da estrutura arquitetônica, Pórtico, construída em via pública localizada na Rua Rotary Internacional, próximo ao nº 1.733, na entrada do Bairro Aeroporto, neste Município e Comarca de Brasnorte.

ARTIGO 2º - Fica autorizada a demolição da estrutura pública citada no artigo 1º, e o material proveniente da demolição que se refere a presente Lei será, preferencialmente, utilizado em obras públicas e aterros em imóveis públicos.

ARTIGO 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução do objeto da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal