Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Suplementação

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
07.001	GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
001.20.606.0005.2339	CONSERTO DE VEÍCULOS-MÁQUINAS, MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL
3.1.90.00.00.00	Aplicações diretas
15000000000010	Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cinquenta e cinco mil reais)	R$	55.000,00

TOTAL R$

55.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

12	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
12.001	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
001.14.423.0005.2360	APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS
3.1.90.00.00.00	Aplicações diretas
15000000000010	Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cinquenta e cinco mil reais)	R$	55.000,00

TOTAL R$

55.000,00

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal