LEI Nº. 2.803/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
20 de Dezembro de 2024
Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 301.865,54 (trezentos e um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Suplementação
| 02 | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | ||
| 02.001 | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | ||
| 001.04.122.0002.2003 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURÍDICA JSM | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000010 | Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (noventa mil reais) | R$ | 90.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 04.002 | URBANIZAÇÃO | ||
| 002.15.451.0021.2054 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000010 | Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cem mil reais) | R$ | 100.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 05.002 | FUNDEB | ||
| 002.12.361.0033.2096 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cinquenta e quatro mil e novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) | R$ | 54.878,29 |
| 002.12.365.0074.2102 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (sete mil e duzentos e um reais e trinta e um centavos) | R$ | 6.987,25 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE | ||
| 07.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE | ||
| 001.20.606.0005.2339 | CONSERTO DE VEÍCULOS-MÁQUINAS, MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000010 | Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL R$ | 301.865,54 |
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | ||
| 001.04.122.0002.2005 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000010 | Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cento e oitenta mil reais) | R$ | 180.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 05.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.2334 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (dois mil e cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) | R$ | 2.154,41 |
| 001.12.128.0002.2080 | FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PME | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cinquenta centavos) | R$ | 0,50 |
| 002.12.361.0033.2096 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.3.70.00.00.00 | Transferências a instituições multigovernamentais | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quatro reais e quarenta e quatro centavos) | R$ | 4,44 |
| 002.12.365.0060.2098 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTILL (CRECHE) - FUNDEB | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transf. a instituições privadas s/fins lucrativos | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cinquenta reais) | R$ | 50,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos) | R$ | 397,70 |
| 002.12.365.0074.1437 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO ESCOLAR | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (dois mil e duzentos e um reais e trinta e um centavos) | R$ | 2.201,31 |
| 002.12.367.0008.2109 | MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (vinte reais) | R$ | 20,00 |
| 003.12.365.0060.1024 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) – PME | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cinquenta e sete mil reais) | R$ | 57.000,00 |
| 004.12.361.0073.2015 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000011 | Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (trinta e sete reais e dezoito centavos) | R$ | 37,18 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | ||
| 10.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | ||
| 001.04.122.0002.2326 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTE E TURIMO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000010 | Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (trinta e cinco mil reais) | R$ | 35.000,00 |
| 003.27.812.0011.2105 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ESPORTE | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000010 | Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (vinte e cinco mil reais) | R$ | 25.000,00 |
| TOTAL R$ | 301.865,54 |
Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal