AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE VIVER PARA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E REPAROS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA ENTIDADE, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio ao Clube do Idoso Alegria de Viver, entidade sem fins lucrativos em defesa dos direitos sociais inscrita no CNPJ sob o nº. 07.238.938.0001.93

Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser pago em parcela única, obrigatoriamente depositados em conta específica do favorecido.

Art. 3º - O objeto do Convênio visa repassar auxílio financeiro para atender às despesas com ampliação, melhorias e reparos das instalações físicas da entidade.

Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional suplementar, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais ), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNIICPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

002 – FUNDO MUNIICPAL DE AÇÃO SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241- ASSITÊNCIA AO IDOSO

0026 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- IPIRANGA ACOLHE E PROTEJE

2080 – Serviços de Proteção Social Básica – API e PBV II

Natureza da Despesa: 4450.42.00.00.00 - Auxílios

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00

Art. 5º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo discriminadas:

09 – SECRETARIA MUNIICPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNIICPAL DE AÇÃO SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244- ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA

0025 – GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

2015 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Ação Social

Natureza da Despesa: 4450.42.00.00.00 - Auxílios

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00

Art. 6º - O CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE VIVER deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias do final da vigência do convênio.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos e observâncias:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Observando-se as exigências constantes na Instrução Normativa Municipal n° 01/2010 e manual dos convênios municipal;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 10 de maio de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO 1

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE VIVER, NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte, MT, CNPJ Nº 07.209.245/0001-72, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Pedro Ferronatto, brasileiro, casado, RG n° 24216453 – SSP/MT, CPF nº 345.727.169-00, residente e domiciliado na Rua das Azaléias, nº 801, Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e de outro lado, CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE VIVER, inscrito no CNPJ sob nº . 07.238.938.0001.93, com domicílio na Avenida Vitória, 795, sala 02, centro, Ipiranga do Norte, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. ______________, brasileiro, casado,______, portador do CPF n.º _____________ e C.I. n.º ____________, residente e domiciliado na __________, nº _____ – __________em ____________ -____, a seguir denominado simplesmente de CONVENIADO, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Repassar auxílio financeiro para atender às despesas com ampliação, melhorias e reparos das instalações físicas do Clube do Idoso Alegria de Viver.

CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO

Para a execução do objetivo definido na cláusula anterior, o CONVENENTE repassará a importância de R$ 50.000,00 (cinquente mil reais), conforme Lei Municipal nº __________, de ___ de ____________ de 2016, visando cobrir as despesas para a consecução do objeto acima.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O CONVENENTE colocará à disposição da CONVENIADO os valores a serem liberados na forma do art. ____da Lei Municipal n.º ___, de ___/___/2016.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas previstas neste convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária constante no orçamento de 2016:

09 – SECRETARIA MUNIICPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

002 – FUNDO MUNIICPAL DE AÇÃO SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241- ASSITÊNCIA AO IDOSO

0026 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- IPIRANGA ACOLHE E PROTEJE

2080 – Serviços de Proteção Social Básica – API e PBV II

Natureza da Despesa: 4450.42.00.00.00 - Auxílios

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 50.000,00

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA

Este convênio tem início na data de sua assinatura, e terá vigência até 31/08/2016, podendo ser prorrogado uma única vez, na forma da lei, mediante requerimento fundamentado da entidade beneficiada, protocolado até 05 (cinco) dias antes do seu término.

CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

O CONVENIADO prestará contas ao CONVENENTE, em até 30 dias do término da vigência do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO CONTRATUAL

No caso de rescisão do convênio por parte do CONVENIADO antes do seu término, ou ocorrendo o descumprimento do art. _____, no tocante à prestação de contas, este se obriga a devolver ao CONVENENTE o valor recebido, com acréscimo de atualização monetária através de índice oficial do Governo Federal e juros de 1% (um por cento) ano mês.

CLÁUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos decorrentes deste Convênio serão dirimidos com base na legislação geral aplicável e na legislação específica, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Sorriso, MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acertados, firmam este instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, ante duas testemunhas presenciais, obrigando-se pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores.

Ipiranga do Norte, _________ de ______ de 20_____.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

CONVENENTE

CLUBE DO IDOSO ALEGRIA DE VIVER

CONVENIADO

Testemunhas:

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