Fixa a UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Brasnorte-MT, para o Exercício Financeiro de 2025.

O Senhor EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 281 da Lei Complementar nº. 077/2017, de 02/10/2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte;

Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Padrão Fiscal do Município de forma mais equitativa, com base no percentual acumulado pelo INPC nos últimos doze meses.

DECRETA:

ARTIGO 1º. - A UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Brasnorte-MT passa a vigorar no valor de R$ 55,78 (cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.

ARTIGO 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal