Revoga o Decreto nº 082/2015, de 29 de outubro de 2015, que autorizou o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em folha de pagamento dos servidores municipais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Decreto nº 082/2015, de 29 de outubro de 2015, autorizou o desconto do IPTU diretamente em folha de pagamento dos servidores municipais;

Considerando que a medida foi implementada com o intuito de facilitar o pagamento do tributo pelos servidores, e que, desde então, foram disponibilizados novos mecanismos e opções de pagamento, visando à simplificação do processo;

Considerando a necessidade de uniformizar o tratamento tributário e financeiro, promovendo maior eficiência administrativa e previsibilidade nas receitas municipais;

Considerando que o desconto em folha tem gerado incompatibilidades entre o prazo de vencimento do tributo e as datas de pagamento dos servidores, o que resulta em atrasos no repasse para a arrecadação municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 082/2015, de 29 de outubro de 2015, que autorizou o desconto do IPTU em folha de pagamento dos servidores municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião,18 de dezembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal