Carregando...
Pref. Aripuanã

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Oficio nº 001/2024 do Conselho Municipal de Ética.

Considerando a necessidade de garantir a orientação, aconselhamento e fiscalização da conduta ética profissional dos servidores públicos municipais, no trato com as pessoas e o patrimônio público;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes servidores públicos municipais estáveis para compor a Comissão de Ética do Município, conforme o disposto no Art. 8º, § 2º, do Código de Ética do Servidor Público Municipal, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período:

I - Dalgisa Prates Silveira;

II - Nilze Maria Malaguti;

III - Jéssica Valéria Ferreiro.

Art. 2º Compete à Comissão de Ética desempenhar as funções previstas no Código de Ética do Servidor Público Municipal, em especial:

I - orientar e aconselhar sobre a conduta ética profissional dos servidores públicos municipais;

II - instaurar, de ofício, processos e sindicâncias sobre fatos ou atos lesivos aos princípios ou regras de ética pública;

III - fornecer registros sobre a conduta ética dos servidores públicos à Comissão de Avaliação de Desempenho, para fins de instrução e fundamentação de promoções e demais procedimentos próprios da carreira.

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão de Ética serão considerados prestação de relevante serviço público, não ensejando qualquer remuneração adicional, conforme o disposto no Art. 8º, § 3º, do Código de Ética do Servidor Público Municipal.

Art. 4º A Comissão de Ética deverá seguir as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública Municipal e observar os procedimentos previstos no Código de Ética, especialmente no que se refere ao rito sumário para apuração de atos e fatos contrários à ética pública.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de dezembro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES

Secretária Municipal de Administração Designada