Dispõe sobre a instituição da comissão de avaliação da prova de conceito de sistema tecnológico (software de solução integrada) no âmbito do Município de Tangará da Serra, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Prova de Conceito do Processo Administrativo Licitatório 10.007/2024/1Doc, na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, SISTEMATIZADO EM AMBIENTE 100% WEB, COM HOSPEDAGEM DE DADOS EM INTERNET DATA CENTER – IDC.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação instituída no caput tem por finalidade avaliar se o software ofertado pelo licitante atende às especificações técnicas definidas no edital e no termo de referência.

Art. 2º O presidente e os membros da Comissão de Avaliação da Prova de Conceito serão nomeados em instrumento de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 481, de 08 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.