RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E O INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Pelo Presente Instrumento, de um lado o Município de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 15.023.997/0001-72, localizada na Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, Rio Branco-MT, Cep: 78.275-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos, brasileiro, casado, inscrito no Registro Geral nº ***004** SSP/MT e sob o CPF nº ***.038.904-**, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco no Estado de Mato Grosso, na Avenida Pedro Inocêncio, nº 17, Centro, CEP 78.275-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o número 18.985.386/0001-01, com sua sede na Rua Fernandes Tourinho, nº 999, sala 202, Bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.112-003, neste ato representada pela senhora Jacqueline de Paula Barbosa, Brasileira, solteira, Advogada, portadora da CI no M – **996.8** SSP/MG e do CPF/MF no ***.432.566-**, doravante denominada CONTRATADO, neste ato, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão consensual ao Contrato nº 019/2024, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL Nº 019/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no Artigo 138 Inciso II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês ao de sua assinatura. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo de rescisão consensual é assinado pelas partes.

Rio Branco – MT, 19 de Dezembro de 2024

Prefeitura Municipal de Rio Branco CNPJ nº15.023.997/0001-72 LUIZ CARLOS CONTRATANTE

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 18.985.386/0001-01

CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: _________________________________

CPF: