RELATÓRIO

Trata-se de chamada pública, realizada pelo Município de Juscimeira/MT, cuja finalidade é selecionar Organização Social para gerenciar, operacionalizar e executar serviços de saúde no Hospital Municipal Padre Johannes Berthold Henning. Apresentaram para o certame as seguintes instituições: Organização Não Governamental Brasil Vivo, Instituto Social de Saúde São Lucas e a Associação Santa Madre Paulina.

O credenciamento fora realizado em sessão pública no dia 31/10/2024, na qual as licitantes apresentaram as respectivas documentações de habilitação, bem como as propostas de trabalho, na forma predita pelo instrumento convocatório. Estes, em conjunto com a Comissão de Licitação, fizeram a conferência da documentação apresentada, assinando-a posteriormente. Fora oportunizado aos concorrentes que realizassem as impugnações e ponderações tidas como pertinentes, assim como foi garantida às estes a manifestação do interesse em recorrer das impugnações feitas.

Ato contínuo, o procedimento foi suspenso pelo prazo de 07 (sete) dias para análise minuciosa dos documentos por parte desta Comissão de Licitação.

Nesta senda, do exame do conteúdo dos envelopes de habilitação entregues pelos licitantes, há de se considerar ambas habilitadas para a fase seguinte da disputa.

Isto porque, porquanto a licitante Associação Santa Madre Paulina não tenha apresentado a declaração disposta no item 11.1.5, item II, do edital[1], a ausência do documento não impede a Administração de avaliar os índices contábeis de ambas, segundo informações contidas nos balanços por elas apresentados.

Conquanto se conheça do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, necessário frisar que a interpretação do parágrafo anterior privilegia a ampla competitividade e a instrumentalidade das formas, e é aplicável também à licitante Instituto Social de Saúde São Lucas, posto que a declaração por ela apresentada (apesar de atestar o atendimento de índices) não informa expressamente sobre qual licitação se refere.

Nesse contexto, uma interpretação rigorosa implicaria na inabilitação de todas as licitantes – o que certamente não é o fim visado pela licitação, sobretudo diante da urgente necessidade da contratação.

Dito isto, restam superados os apontamentos relativos ao item 11.1.5, inciso II.

Ainda no campo da qualificação econômico-financeira, não prospera a alegação de que a Associação Santa Madre Paulina não teria apresentado o balanço patrimonial concernente ao exercício financeiro de 2022, pois assim o fez em documento assinado digitalmente por Stephanie Paola Taques da Cunha.

No que concerne à divergência de endereço registrado na certidão de regularidade das contribuições ao FGTS e demais documentos apresentados pela mesma licitante, tal fato assume menor relevância face aos demais documentos por ela apresentados, sobretudo ata de assembléia geral realizada em 04/12/2023 que aponta a alteração de endereço da entidade.

Prosseguindo, em relação às certidões vencidas (apontamento realizado em face da Associação Santa Madre Paulina pelo Instituto Social de Saúde São Lucas), observa-se que a certidão de antecedentes éticos não constituiu exigência editalícia, ao passo que a de inscrição do responsável técnico da entidade é apontado no Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica, com validade até 29/03/2025 segundo Chave de validação n°. a3e0fb22dc9763e5aa24d3f63f7 daf2bca8d6fc3.

A inscrição do profissional, diretor técnico, inclusive é obtida mediante diligência junto ao sítio eletrônico do CRM-MT:

Logo, inviável a inabilitação da licitante por esse motivo, sobretudo quando consideramos que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já pontuou que, embora o formalismo constitua princípio inerente a todo procedimento licitatório, “a rigidez do procedimento não pode ser excessiva a ponto de prejudicar o interesse público”[2],de modo que a obtenção das informações via internet supre o apontado vício.

Por fim, no que concerne aos atestados de capacidade técnica apresentados pelas licitantes, necessário reconhecer que todos atendem ao disposto no item 11.1.3, inciso III, do edital, que prescreve:

“11.1.3 Regularidade e Qualificação Técnica Operacional:

(...)

III. Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; através de Atestado (s) de Capacidade Técnica Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a execução satisfatória, pela licitante, de serviços similares ao objeto do presente Chamamento Público. O atestado apresentado deverá conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza do serviço, data de início e conclusão do serviço”.

Cediço que, por serviço de “natureza semelhante” a cláusula supramencionada não exigiu que houvesse idêntica correspondência entre o atestado e o objeto da licitação, bastando que, conforme disposição do art. 67, II, da Lei nº 14.133/21, demonstrem complexidade operacional semelhante.

Ora, já decidiu o TJ-MG ao dispor que “é suficiente para a comprovação da qualificação técnica a apresentação de atestado que demonstra que a empresa já forneceu produtos e prestou serviços similares, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação”[3].

Sob essa ótica, em relação à Associação Santa Madre Paulina o atestado emitido pela AEMPRO informa serviços de “gestão e gerenciamento hospitalar de baixa, média e alta complexidade”, ao passo que o documento emitido pelo Município de Diamantino/MT o faz no mesmo sentido.

A rigor os serviços são similares e compatíveis com o objeto licitado.

Quando analisamos os atestados fornecidos pela Organização Não Governamental Brasil Vivo, chegamos à mesma conclusão haja vista que o documento exarado pela Secretaria de Saúde de Balbinos/SP declara a execução de serviços de “gerenciamento e matriciamento das equipes de atenção primária à saúde”, mesmo objeto do que atestou a Secretaria Municipal de Saúde de Avaí/SP, o que, no entender da Administração, a qualifica para a prestação dos serviços licitados.

CONCLUSÃO

Assim sendo, fundada nos princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da ampla concorrência (que tende a conduzir para proposta mais vantajosa à Administração), declaramos HABILITADAS as licitantes Organização Não Governamental Brasil Vivo, Instituto Social de Saúde São Lucas e a Associação Santa Madre Paulina.

Esta decisão deverá ser publicada e encaminhada às licitantes e, caso decorrido o prazo recursal sem manifestação dos licitantes, fica desde já designada a data de 26 De Dezembro 2.024 para abertura e julgamento dos envelopes de nº II, na forma do item 12 do edital.

JUSCIMEIRA/MT, 19 DE DEZEMBRO 2.024

JOYCE PEDROSO MENDES DE AGUIAR

Presidente CPL

FRANCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Membro

RAFAELLA REGINA MOREIRA DE SOUZA

Membro

FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS

Membro

[1]A Organização Não Governamental Brasil Vivo o fez regularmente, em documento datado de 22 de outubro de 2024 e assinado pelos demais licitantes.

[2]TJ-MT - AI: 00895528620068110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/03/2007.

[3]TJ-MG - AI: 10000190056002001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 03/06/2019.