Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal titular) e RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA, matrícula Nº 2957 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Esporte e Lazer, para atuar como fiscal do Contrato de nº 077/2024, referente a contratação da empresa: G ATLANTICUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 48.185.743/0001-00, estabelecida à Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2610, Bairro Parolin, Curitiba/PR, CEP 80.220-001,referente a ADESÃO Nº 012/2024, proveniente da Ata de Registro de Preços nº 009/2024,originada do Pregão Eletrônico nº 003/2024, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá/MT, que tem como objeto:“ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2024, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ – MT, VISANDO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA REQUALIFICAÇÃO TECNOLOGICA DOS AMBIENTES EDUCACIONAIS E INSTITUCIONAIS, COM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 18 de dezembro de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________