O Senhor Prefeito em exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, MARCOS SCOLARI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº. 268/2022 que trata do procedimento de readaptação para melhor atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO o Protocolo Servidor nº 12.749/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o Parecer Médico emitido pelo médico do trabalho Dr. Renato Gonçalves Vaccari – CRM/MT 4478;

CONSIDERANDO o Despacho nº 8 – 12.749/2024/1Doc inserido no Protocolo Servidor nº 12.749/2024/1Doc da Secretaria Municipal de Educação, enviado ao Departamento Pessoal no dia 25/11/2024;

CONSIDERANDO a possibilidade de readaptação de funções de atribuições afins, bem como a existência de laudo pericial conclusivo quanto à readaptação;

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR a readaptação nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n° 268 de 25 de fevereiro de 2022, à servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, relacionado a seguir:

Registro	Nome	Cargo	Funções a desempenhar ao cargo	Local de Trabalho	Período do Atestado 22/08/2024 à 20/10/2024 (60 dias)
107536	Ellen Cristina Carvalho Camargo	Apoio Administrativo Educacional – Apoio em Meio Ambiente e Manutenção Escolar	Apoio Administrativo Educacional – Apoio em Meio Ambiente e Manutenção Escolar	C.M.E. Ernesto Chê Guevara
Descrição da Função a Desempenhar
Auxiliar na recepção da unidade escolar, organizando o fluxo de entrada e saída de pessoas, mantendo os portões fechados e abrindo-os quando necessário, encaminhando as pessoas que adentram a unidade escolar aos setores de acordo com a procura e necessidade de cada um, zelando assim pela organização, controle e segurança da escola; Higienizar as mesas do refeitório, após uso para as refeições e lanches; Contribuir, no horário de almoço dos alunos, com as turmas no acompanhamento das refeições; Contribuir no acompanhamento e orientação dos alunos no pátio durante os intervalos; Verificar as salas de aulas antes e após a utilização, atentando-se em ligar e desligar os aparelhos de ar-condicionado; acender e apagar as luzes das salas de aula, corredores e banheiros, executando recolhimento do lixo (das salas de aula, corredores e banheiros) mantendo o ambiente limpo zelando assim pelo patrimônio público.

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 22/08/2024.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal em Exercício

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração