“Designa Fiscal dos Contratos Administrativos decorrente de Ata de Registro de Preços.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) KRISMENIA OLIVEIRA BRUM, matrícula n.º 1354, para atuar como fiscal titular e o (a) servidor (a) ADILSON EVANGELISTA DA SILVA, matrícula n.º 270, para atuar como fiscal substituto (a) dos contratos administrativos decorrentes de Ata de Registro de Preços.

Parágrafo único - Cujo objeto é a aquisição de materiais/insumos laboratoriais para atender as necessidades dos atendimentos na Secretaria de Saúde do município de Conquista D'Oeste – MT, conforme o Processo Administrativo n.º 1919/2024 e Ata de Registro de Preços n.º 034/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 19 de dezembro de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal