“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Ata de Registro de Preços.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) CAMILA RENATA DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula n.º 1065, para atuar como fiscal titular dos contratos administrativos e ELENIR LUCIA DE SOUZA, matrícula n.º 501, para atuar como fiscal substituta dos contratos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas que serão distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CRAS do município de Conquista D' Oeste – MT, conforme o Processo Administrativo n.º 1665/2024 e Ata de Registro de Preços n.º 035/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 19 de dezembro de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal