RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
20 de Dezembro de 2024
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Campo Novo do Parecis/MT, em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2024, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e suas alterações, pela Lei Municipal nº 2.424/2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e suas alterações que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 212, de 19 de Outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 269, de 13 de Dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 39, de 09 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema;
CONSIDERANDO a Resolução da CIT nº 12/2014, que pactua orientação aos municípios sobre a regulamentação do SUAS;
CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, 2018;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso/MT (CEAS/MT) nº 07, de agosto de 2023, que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.424, de 02 de Março de 2023, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.617, de 17 de Novembro de 2011, que altera a Regulamentação do Benefício de Prestação Continuada, aprovada pelo Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do colegiado em reunião ordinária registrada à ata n° 03/2024.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do município de CAMPO NOVO DO PARECIS – MT.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Entende-se por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 – LOAS e suas alterações.
Art. 3º Considera-se para fins desta Resolução:
I. Benefícios: provisões prestadas em forma de bens e/ou pecúnia; II. Eventuais: da incerteza, do inesperado, do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário; III. Benefícios Eventuais: provisões suplementares e temporárias às pessoas ou famílias em situação de insegurança social temporária ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionados às seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social; IV. Inseguranças Sociais: de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio, desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requerem atenção imediata; V. Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e/ou indivíduos, que vivenciam situação de vulnerabilidade por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais; VI. Núcleo Familiar Básico: pessoas vinculadas por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e/ou homoafetividade que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal. VII. Parecer Técnico: documento elaborado por profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência dos serviços socioassistenciais da Política Municipal de Assistência Social.Art. 4º As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de Benefícios Eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.
Art. 5º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a NOB-SUAS, 2012:
I. Acolhida; II. Renda; III. Convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV. Desenvolvimento de autonomia; V. Apoio e auxílio.Art. 6º São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:
I. Garantia da gratuidade da concessão; II. Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; III. Ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades de atendimento da Política Municipal de Assistência Social; IV. Garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família; V. Garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais específicos e migrantes; VI. Garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios; VII. Afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania.CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DA CONCESSÃO
Art. 7º A concessão dos Benefícios Eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Municipal nº 2.424, de 02 de Março de 2023, os Benefícios Eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços.
Art. 8º Os profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial, de média e alta complexidade, são responsáveis pela concessão dos Benefícios Eventuais.
§ 1º Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão do núcleo familiar básico e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar.
§ 2º É vedada a concessão de Benefícios Eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
§ 3º Para fins de concessão de Benefícios Eventuais, deve-se considerar a família o núcleo básico.
§ 4º O Cadastro Único – CadÚnico poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos Benefícios Eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
§ 5º Para concessão dos Benefícios Eventuais recomenda-se a utilização das informações do CadÚnico. Caso o beneficiário não esteja registrado no CadÚnico a sua inclusão deverá ser providenciada logo após a concessão do Benefício Eventual.
§ 6º Não será impedimento para acesso aos Benefícios Eventuais caso a pessoa não esteja inscrita no Cadastro Único, sendo sua inclusão providenciada após a concessão do benefício, caso tenha o perfil dentro das normativas do Cadastro Único.
Parágrafo único. A oferta de Benefícios Eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução do CNAS nº 109, de 11 de Novembro de 2009.
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS E PRAZOS
Art. 9º A concessão dos Benefícios Eventuais ocorrerá mediante solicitação do requerente e garantida após escuta e identificação de situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:
I. Residência fixa ou temporária no município; II. Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário; III. Riscos, perdas ou danos circunstanciais; IV. Se enquadrar nos critérios de elegibilidade para inserção no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.§ 1º Os Benefícios Eventuais serão concedidos apenas por meio de Parecer Técnico referente as situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e núcleos familiares básicos.
§ 2º Nos casos emergenciais em que não for possível a análise e Parecer Técnico, o benefício deverá ser concedido:
I. Em situações de emergência e calamidade pública; II. Em situações de grave padecimento ou dano emergenteParágrafo único. Após breve justificativa, o profissional de nível superior realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento para o registro no Cadastro Único.
§ 2º O Benefício Eventual poderá ser concedido em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de seu requerimento.
§ 3º O Benefício Eventual será concedido, preferencialmente, ao responsável pela unidade familiar, quando cabível.
Art. 10. O recebimento do Benefício Eventual cessará quando:
I. Forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais; II. For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem; III. Finalizar o prazo de concessão definido no ato do Parecer Técnico.Parágrafo Único. A concessão do Benefício Eventual poderá ser prorrogada mediante análise e Parecer Técnico das necessidades dos indivíduos e famílias em ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOS TIPOS DE PROVISÕES
Art. 11. No âmbito do município de Campo Novo do Parecis – MT fica instituído os seguintes Benefício Eventuais:
I. Auxílio Natalidade; II. Auxílio por Morte; III. Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária; IV. Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.DO AUXÍLIO NATALIDADE
SUBSEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 12. O Benefício Eventual na modalidade Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Política Municipal de Assistência Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo e/ou pecúnia, para reduzir vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro no núcleo familiar básico.
§ 1º O benefício de que trata o caput atenderá preferencialmente:
I. Necessidades do núcleo familiar básico da criança(s) que nascerá(ão) e de crianças recém-nascidas; II. Apoio à família no caso de morte da genitora.SUBSEÇÃO II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 13. OAuxílio Natalidade será concedido na forma de bens de consumo ou pecúnia.
§1º Após o requerimento do interessado, será realizada análise através de Parecer Técnico, devendo ser fornecido em até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§2º O Benefício Eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à genitora e, ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.
§ 3º O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos.
§4º O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§5º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no município de Campo Novo do Parecis e enquadrar-se nos critérios de elegibilidade para inserção no Cadastro Único.
§6º O benefício poderá ser solicitado a partir do 8º (oitavo) mês de gestação ou até o 30º (trigésimo) dia após o nascimento.
SUBSEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS
Art. 14. Os beneficiários do Auxílio Natalidade serão cadastrados nas unidades socioassistenciais do município, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I. Caderneta de Acompanhamento Pré-natal, se o benefício for solicitado antes do nascimento; II. Certidão de Nascimento, se o benefício for requerido após o nascimento; III. Comprovante de residência; IV. Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do beneficiário; V. Documentação que comprove vínculo e cuidado, como Termo de Responsabilidade, Termo de Guarda ou Sentença Judicial.DO AUXÍLIO POR MORTE
SUBSEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 15. O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio por Morte constitui-se em uma concessão não contributiva da Política Municipal de Assistência Social em prestação de serviço e/ou pecúnia, a fim de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro do núcleo familiar básico.
SUBSEÇÃO II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 16. O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, pago diretamente ao fornecedor, na qual será realizado através das normas vigentes, sendo que este consiste nos seguintes itens:
I. Despesas com urna; II. Serviços funerários; III. Traslado do corpo para sepultamento no município em Campo Novo do Parecis – MT; IV. Velório e ornamentações.SUBSEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS
Art. 17. O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio por Morte será assegurado ao beneficiário:
I. Que comprove residir no município de Campo Novo do Parecis/MT; II. Que se enquadrar nos critérios de elegibilidade para inserção no Cadastro Único; III. Residente em outras localidades, quando o óbito ocorrer no município e que o sepultamento seja realizado no município de Campo Novo do Parecis – MT.Art. 18. O Auxílio por Morte será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos no núcleo familiar básico.
Art. 19. O requerimento do Auxílio por Morte pode ser realizado por um integrante do núcleo familiar básico, pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.
Art. 20. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares, o auxílio deverá ser providenciado diretamente pelo órgão gestor, mediante Parecer Técnico.
Art. 21. O Auxílio por Morte deverá ser ofertado pelos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social de forma ininterrupta. Em dias úteis conforme seu funcionamento. Período noturno, fins de semana e feriados o atendimento ocorrerá por profissional da equipe técnica dos serviços socioassistenciais em sobreaviso mediante contato remoto.
Parágrafo único.Fica vedado à concessão de Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Funeral de forma parcial.
SUBSEÇÃO IV
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 22. São documentos essenciais para acesso ao Auxílio Funeral:
I. Documento de Identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente; II. Comprovante de residência no município de Campo Novo do Parecis/MT; III. Certidão de óbito; IV. Documentos de identificação dos integrantes da família se houver; V. Declaração da autoridade policial e declaração de óbito, em casos que não seja possível identificar o falecido.DO AUXÍLIO PARA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
SUBSEÇÃO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 23. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são os núcleos familiares básicos e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou equiparados no Município de Campo Novo do Parecis e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos que trata o caput podem decorrer de:
I. Ausência de documentação; II. Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; III. Da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; IV. Do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; V. Pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres que estejam em situação de violência, e, ou indivíduos em situação de rua; VI. Da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; VII. Da necessidade de acessar oportunidades de inclusão ao mundo do trabalho; VIII. Da necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas ao núcleo familiar básico em cumprimento de medidas protetivas e/ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem; IX. De outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a sobrevivência do núcleo familiar básico.SUBSEÇÃO II
DEFINIÇÃO
Art. 24. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória da Política Municipal de Assistência Social, prestada em bens de consumo e/ou pecúnia, para suprir os núcleos familiares básicos em situações de vulnerabilidade temporária, envolvendo acontecimentos do cotidiano dos indivíduos, apresentando-se de diferentes formas e produzindo diversos padecimentos.
Art. 25. O Benefício Eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado ao núcleo familiar básico ou ao indivíduo, e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:
I. Alimentação; II. Documentação civil básica; III. Domicílio provisório; IV. Mobilidade; V. Outras provisões que derivam de riscos, perdas e danos.SUBSEÇÃO III
DA CONCESSÃO
Art. 26. O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Alimentação deve corresponder a alimentos previamente definidos, respeitados os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada, tendo caráter temporário.
Parágrafo único.O Benefício Eventual que trata o caput também pode ser concedido na forma de alimentação pronta, ou seja, na forma de marmitas, mediante a comprovação da impossibilidade de preparo dos alimentos. Sendo concedida preferencialmente à população em situação de rua e à população idosa, mediante Parecer Técnico.
SUBSEÇÃO IV
DOS CRITÉRIOS
Art. 27. Na seleção de famílias e indivíduos para fins de concessão do Auxílio Alimentação, devem ser observados:
I. Indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, trabalho análogo à escravidão, maus tratos, discriminação por questões de gênero, racial ou sexual; II. Pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento; III. Situação de vulnerabilidade socioeconômica; IV. Núcleos familiares básicos com indicativos de rupturas familiares.Parágrafo único. O usuário solicitará o Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Alimentação durante o período máximo de 03 (três) meses consecutivos, podendo ser renovado mediante analise técnica.
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 28. O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Transporte constitui-se no fornecimento de deslocamento para itinerantes e usuários da Política Municipal de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilite a reinserção familiar e comunitária, que necessite de deslocamento, mediante Parecer Técnico.
Parágrafo Único. O deslocamento poderá ocorrer através de fornecimento de passagens intermunicipais e/ou interestaduais ou via veículo oficial.
SUBSEÇÃO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 29. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo município de Campo Novo do Parecis – MT.
SUBSEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS
Art. 30. Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência da Política Municipal de Assistência Social e mediante Parecer Técnico, o provimento do Auxílio Transporte ocorrerá nas seguintes situações:
I. Retorno de indivíduo ou núcleo familiar básico à cidade natal ou afastamento em situação de violação de direitos, concedidos em um único evento; II. Atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes, quando esgotado os recursos disponíveis no município, sendo concedido em um único evento; III. Acesso à documentação civil básica para população estrangeira; IV. Comprovar vínculo familiar ou comunitário no destino solicitado.SUBSEÇÃO IV
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 31. ApresentarDocumento de Identidade e CPF do beneficiado ou, em caso de perda, apresentar Boletim de Ocorrência válido.
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 32. O Auxílio para Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da Política Municipal de Assistência Social, prestada para suprir os núcleos familiares básicos e os indivíduos na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar sua sobrevivência e reconstrução de sua autonomia.
§ 1º A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Caracteriza-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade que implica a decretação em razão de desastre que compromete substancialmente sua capacidade de resposta.
§ 2º Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e, ou núcleo familiar básico, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios.
§ 3º A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município ou região comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
§ 4º A proteção da Política Municipal de Assistência Social em situações de desastre é destinada aos núcleos familiares básicos e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação à sobrevivência, acolhida e/ou convívio.
§ 5º A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.
§ 6º As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidade pública são diversas. Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades mortes, nascimento e vulnerabilidade temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a defesa civil.
SUBSEÇÃO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 33. O público alvo deste auxílio são os núcleos familiares básicos e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, núcleos familiares básicos removidos em decorrência de vulnerabilidade e risco social, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
SUBSEÇÃO III
FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 34. O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, pecúnia e/ou serviços para reconstrução da autonomia dos núcleos familiares básicos, em caráter provisório, levando-se em conta o Parecer Técnico de cada situação, os beneficiários serão condicionados ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta Resolução.
§ 1º Para prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica do núcleo familiar básico beneficiado e mediante Parecer Técnico.
§ 2º Esse período só poderá ser ultrapassado mediante parecer fundamentado dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos casos em que a destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário se deu em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por Concessionárias de Serviço Público, até que seja providenciado local adequado para nova moradia ou recupere as condições de habitação do imóvel residencial.
Art. 35. Deverá constar no processo de inclusão do benefício, laudo técnico devidamente fundamentado sobre a estrutura do imóvel e/ou da área em que se encontra o núcleo familiar básico que justifique a sua remoção.
Parágrafo único.O laudo deve ser assinado por profissional habilitado na área de engenharia e com registro no respectivo Conselho Profissional, bem como será necessário Parecer Técnico, elaborado e emitido por técnico das equipes de referência das unidades socioassistenciais do município de Campo Novo do Parecis, informando as condições socioeconômicas do núcleo familiar básico, com parecer favorável a concessão.
Art. 36. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado o cadastro dos respectivos moradores e deverá conter:
I. Os dados de identificação de todos os moradores; II. Os dados de localização e características gerais do imóvel; III. O tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental adotando-se as seguintes definições: a) Tipo: a natureza do risco ou situação de calamidade; b) Grau: intensidade do risco. c) Temporalidade: tempo previsto para que as ações de mitigação ou minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito.SUBSEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO CALAMIDADE
Art. 37. São obrigações dos beneficiários do Auxílio Calamidade:
I. Apresentar o Documento de Identificação e CPF; II. Comprovar renda e residência; III. Documentos de Identificação dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados; IV. Prestar informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.Parágrafo único. Na ausência das documentações obrigatórias acima citadas, deverá apresentar Boletim de Ocorrência válido.
Art. 38. Cessará o benefício antes do término de sua vigência, além dos descritos no artigo anterior, nos seguintes casos:
I. Por solicitação do beneficiário; II. Quando dada solução definitiva para o núcleo familiar básico; III. Quando o núcleo familiar básico deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Resolução; IV. Quando se prestar falsa declaração; V. Quando o núcleo familiar básico não atender a quaisquer comunicados emitidos pelo Poder Público Municipal.SUBSEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS
Art. 39. O Auxílio Calamidade será assegurado ao beneficiário, que comprove residir no município de Campo Novo do Parecis – MT, e que atenda critérios de elegibilidade para inserção do Cadastro Único.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Cabe ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social operacionalizar a concessão dos Benefícios Eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução. Além de:
I. Alocar recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos Benefícios Eventuais; II. Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos Benefícios Eventuais e acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais; III. Realização periódica de diagnóstico e monitoramento da demanda para concessão de Benefícios Eventuais; IV. Garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; V. Apurar irregularidades referentes à concessão dos Benefícios Eventuais; VI. Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social atos normativos referentes aos procedimentos e fluxos necessários à concessão dos Benefícios Eventuais.Parágrafo único. Em casos excepcionais, os profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência da Política Municipal de Assistência Social deverão analisar e fundamentar, mediante Parecer Técnico, as situações em específico da possibilidade de concessão.
Art. 41. As despesas decorrentes dos Benefícios Eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 42. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, conforme Resolução n° 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Parágrafo único. Conforme Resolução n° 39, de 09 de Dezembro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social, a qual reordena os benefícios eventuais no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, não se constituem como Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social:
I. Concessão de medicamentos; II. Concessão de órteses e/ou próteses; III. Exames médicos; IV. Apoio financeiro para tratamento de saúde fora de domicilio; V. Passagem, intermunicipal e/ou interestadual, para paciente e/ou acompanhante em tratamento de saúde; VI. Transporte de doentes; VII. Leites e/ou dietas de prescrição especial; VIII. Fraldas descartáveis, bem como outros itens inerentes a Política Nacional de Saúde.Art. 43. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACKELINE DE JESUS CURADO
Presidente do CMAS
Portaria nº 1078/2024