CONTRATO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 909/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, Nº 2351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício MARCOS SCOLARI, Registro Funcional nº 109156 e pelo Secretário Municipal de Saúde WELLINGTON ROSSITER BEZERRA, Registro Funcional nº 111657,residentes em Tangará da Serra-MT doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado MARIA DIVINA DE OLIVEIRA, portador do RG. nº 169-….-. SESP/MT, CPF sob nº. 012-...-...-.. e PIS Nº 1.30-.-...-...-., residente e domiciliado na Rua 05, Quadra 18, Lote 20, S/N, Bairro: Buritis II, no município de Tangará da Serra – MT, doravante denominado CONTRATADO, tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal: O presente contrato é firmado com o objetivo de atender a necessidade temporária da contratante de caráter excepcional, Secretaria Municipal de Saúde, Regulamentada a Contratação dos profissionais através de Processo Seletivo nº 002/2023, amparado na Lei nº 103/2006 de 09 de março de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 2653/2006.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 24º lugar conforme o resultado final Homologado por meio do Edital Complementar nº. 002/2024, publicado em 16/01/2024 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XIX nº. 4401 e Diário Oficial de Tangará da Serra e 16/01/2024 nº 104/2024, convocado através do Edital Complementar 135/2024, Processo Seletivo nº 002/2023, prestará serviços no cargo 381 – AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - PSF, com carga horária de 40 horas semanais, a contratação justifica-se em substituição a servidora Luciene Duarte Farias, pela necessidade de manter a continuidade dos atendimentos e ordem do Centro de Reabilitação considerando que não há concurso público vigente para convocação de servidor efetivo, conforme Memorando nº 42.229/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados pela jornada de trabalho de 40 horas semanais ovalor mensal deR$ 1.239,84 (Um mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), Complemento Constitucional quando não atingir o teto do salário mínimo vigente eadicional de insalubridade de 30% (trinta por cento) do vencimento base para Grau Médio, conforme Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, homologado via Decreto nº 429 de 06 de Setembro de 2023,conforme Memorando nº 42.229/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Saúde devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária:

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: 01. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra 02. Poder Executivo 03. Secretaria Municipal de Saúde 02. Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0015. Atenção de Média e Alta Complexidade 2312. Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia – Ficha: 493 3.1.90.04.00 3.1.500.1002.030-000 – Contratação por Tempo Determinado Ficha: 495 3.1.90.13.003 3.1.500.1002.030-000– Obrigações Patronais – Unidade Orçamentária: 033218 – Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia – Contratado – Fonte: 3.1.500.1002.030-00, Local de Trabalho: Centro de Reabilitação, conforme Memorando nº 42.229/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 20/12/2024 à 19/12/2025, conforme Memorando nº 42.229/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I – Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II – A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

III – Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV – Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V – Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI – Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII – Pelo término do prazo contratual;

VIII – No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT. E por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 19de dezembro de 2024.

MARCOS SCOLARI WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Portaria nº 1845 de 29 de novembro de 2024

MARIA DIVINA DE OLIVEIRA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Erislane Aparecida de Oliveira Cristiane Durães de Oliveira

Registro Funcional: 111472 Registro Funcional: 103061