DATA: 19 de dezembro de 2024.

SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição do fiscal suplente do Contrato Administrativo n° 070/2024 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública.

Considerando a necessidade de alteração do Fiscal Suplente do Contrato Administrativo n° 070/2024, em razão de férias do servidor designado como fiscal suplente na Portaria DLC n° 157/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Neussania Silva de Oliveira, devidamente inscrita no CPF n° ***.354.421-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 070/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa KB CONSTRUTORA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 36.573.565/0001-05, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NAS UNIDADES ESCOLARES E CONSTRUÇÃO DE ALMOXARI-FADO DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, na ausência do fiscal titular nomeado.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Fica alterada o art. 2° da Portaria DLC n° 157/2024;

Itanhangá – MT, 19 de dezembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SUZANA BÊSS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

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