DECRETO N.º 789, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2023 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

ANEXO I

Decreto n.º 789/2024

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
455	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	1.500.1001	148,57
474	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	1.500.1001	30.080,00
479	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	1.500.1001	9.588,00
932	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	2.571.0000	5.543,00
933	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	2.571.0000	18.981,94
935	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	2.571.0000	182,86
6082	2023	Global	CIA EMBALAGENS LTDA	1.540.0000	520,43
13408	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	1.500.1001	2.819,00
13633	2023	Global	ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA	1.500.1001	13.800,60
17416	2023	Global	EDITORA FTD SA	1.500.1001	5.166,25
17628	2023	Global	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTAO TESNOLOG LTDA	1.500.1001	494,87