LEI Nº 3.328, DE 19 DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.255/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município de Cáceres para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 9º da Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ...................................................................................................................................

I - até o limite de 12% (doze por cento) das despesas fixadas, conforme incisos I e II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o inciso I do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes do:

(...)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres-MT, 19 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres