PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Empresa A & I ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.145.594/0001-01, NIRE n. 15200986212. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal na Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 31/2017, no Termo de Contrato n. 132/2017, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 991827/2024. OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO e a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE, referente alocação de um imóvel urbano comercial, destinado único e exclusivamente para alojar a Sede da Secretaria Municipal de Saúde, a Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável e a sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação do Município de Várzea Grande - MT. VALOR: Fica mantido o valor do aluguel mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), perfazendo o valor global anual estimado de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). O valor global anual estimado de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), sendo o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), ao encargo da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ao encargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável e de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ao encargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação. UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 0150/0160/01621. UO: SECRETARIA DE DESENVOLVIEMNTO URBANO FONTE: 0150. U: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, contados a partir da data de seu vencimento [15/12/2024]. FISCAL DE CONTRATO: . A fiscalização deste termo contratual ficará a cargo dos servidores: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Fiscal: APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA, Matrícula n. 151706; e, na função de Suplente, a servidora PAULA GONÇALVES MACIEL GOMES, Matrícula n. 151844. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Fiscal: ELZA MARIA MUNHOZ DOMINGOS, inscrita no CPF N. XXX.173.021-XX, e na função de Suplente, a servidora MARCELLY DA SILVA SAMPAIO ARRUDA, inscrita no CPF n. XXX.579.981-XX. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO: Fiscal: VALDERI CARNEIRO DA SILVA, inscrito no CPF n. XXX.037.031-XX, e na função de Suplente, a servidora ERICSSON LEONARDO SOARES DA SILVA, inscrita no CPF n. XXX.405.061-XX.

DATA DE ASSINATURA: 13.12.2024

MARIA DAS GRAÇAS METELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCATÁRIO

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LOCATÁRIO

RICARDO AZEVEDO ARAÚJO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

LOCATÁRIO

A & I ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

LOCADORA