TERMO ADITIVO Nº. 05 ao Contrato n°. 072/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada CONTRATANTE, e TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, inscrita no CNPJ nº 274.803.481-34, representada neste ato pelo Sr. TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN e o Sr. ATA MOHAMAD HASAN LAYMOUN, doravante denominados CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2025;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 66.052,92 (sessenta e seis mil e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses, sendo pago mensalmente o valor de R$ 5.504,41 (cinco mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos), pela locação do imóvel.

2.3 - Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, perdurando até 31/12/2025.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e Art. 3º da Lei nº 8.245/91.

3.2 – A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão da indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade da continuação do serviço prestado a esta municipalidade tendo em vista ser o local de armazenagem de pneus e cargas inservíveis os quais se descartados de maneira incorreta tornam-se um perigo para sociedade.

3.3 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art.62, § 3°, inciso I da Lei 8.666/93, c/c Art. 3°, 17° e 18° da Lei n° 8.245/91 e no Art. 3° da Municipal n° 4.604/2022.

CLAUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

07.001.10.122.0106.2049.3390360000.15001002000 -180

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 13 de dezembro de 2024.