TERMO ADITIVO Nº. 03 ao Contrato n°. 001/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: contratação de empresa especializada para cessão de licença software de gestão integrada do sistema único de assistência social (SUAS), implantação, diagnóstico, mapeamento da rede, conversão, ajustes e importação dos dados do cadúnico e treinamento presencial por nível de proteção.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.582.479/0001-23, estabelecida Avenida Peter Henry Rolfs, Loja 22, nº 305, Bairro Centro, VICOSA, MG, Cep: 36570087, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor IGOR GUADALUPE COELHO, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término de vigência em 02/01/2026.

1.3 - Acréscimo de valor conforme o índice do INPC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta - Do Prazo de Fornecimento: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, sendo do dia 03/01/2025 até o dia 02/01/2026.

2.1 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo em conformidade com índice do INPC, fica acrescido ao valor mensal do contrato o valor de R$168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO	VALOR TOTAL	VALOR TOTAL REAJUSTADO
55853	LICENCA ANUAL, MANUTENCAO E SUPORTE	12	R$ 4.280,93	R$ 4.448,94	R$ 51.371,16	R$ 53.387,28
VALOR TOTAL DO ADITIVO:				R$ 53.387,28

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, da Lei nº 8666/93.

3.2 - A RENOVAÇÃO dár-se-a em razão do vencimento do contrato atual, sendo necessário manter a rotina e o fornecimento dos serviços sócio assistenciais, que por esse sistema, é possível acompanhar os atendimentos realizados nas unidades destas secretarias (CRAS e CREAS). Tendo em vista que já se passaram um ano desde o último aditivo é devido o reajuste anual pelo INPC.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta prevê: Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no Art. 57, da Lei nº 8666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

11.002.08.244.0129.2115.3390390000.15000000000 - 732

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 17 de Dezembro de 2024