TERMO ADITIVO Nº. 04 ao Contrato nº. 001/2021, Dispensa De Licitação nº 001/2021 - Processo Administrativo nº 001/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e CARNEIRO IMÓVEIS, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso exclusivo do pelotão da Força Tática Araguaia pela policia militar do estado de Mato Grosso.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LEÃO, devidamente qualificada no contrato originário, representado(a)(s) pela administradora CARNEIRO IMÓVEIS, com sede na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, nº 158 Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.363.709/0001-08, neste ato representado por seu Diretor JOSÉ VITOR CARNEIRO SIMÕES , doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 31/12/2025. 1.3 - Acréscimo de valor conforme o índice do INPC. CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO. 2.1 - O presente termo aditivo será calculado segundo o reajuste ocasionado pelo INPC no percentual de 4,267450% ao valor originário do contrato. 2.2 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 34.128,75 (Trinta e quatro mil e cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses. 2.3 - Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses até o dia 31/12/2025.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade da continuação do serviço prestado a esta municipalidade tendo em vista ser o local de instalação do Pelotão da Força Tática Araguaia da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. 3.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e e a lei nº 4.791 de 06 de dezembro de 2023. 3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pelas leis do inquilinato e lei nº 8.666/93 CLAUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

02.001.04.122.0101.2004.3390390000.15000000000 - 14

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 18 de Dezembro de 2024.