Termo Aditivo de Renovação nº. 02 ao Contrato n°. 057/2023 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eIMOBILIARIA E ADMINISTRADORA SANTA AMELIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças (IPTU) do município de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA SANTA AMELIA LTDA, com sede na Rua Mato Grosso, n C 734, Andar OI, Sala 04, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, CEP 78.600-023, com CNPJ n o 03.772.357/0001-86, representado neste ato por Lázaro Sipriano de Carvalho, devidamente qualificado nos autos do processo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 30/08/2025;

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência, com término da vigência em 30/08/2025.

2.2 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de RS 43.000,00 (quarenta e três mil reais) durante a vigência do contrato, sendo pago mensalmente o valor de RS 4.300,0000 (quatro mil e trezentos reais), pela locação do imóvel.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3°, Incisos, I da Lei 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei n° 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.001.04.123.0103.2006.3390390000.15000000000

Red.: 40

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 31 de outubro de 2024.