TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 059/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 022/2023

CONTRATO ORIGINAL Número 141/2023

O B J E T O: Trata-se do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um Imóvel construído em alvenaria, incluindo pátio no contrapiso, toda murada, portão lacrado elétrico, com portão pequeno incluso. Contém 1 quarto, 1 suíte, 1 sala, 1 cozinha com pia, 1 área de serviço, 1 garagem para 2 carros. Área de lazer anexa a um banheiro externo. Com ducha externa, Forrado até a área de serviço, com instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias em funcionamento. O IMÓVEL está localizado na Rua 09, nº 05 (Lote) - Quadra 61 - CEP - 78.670-000 - Bairro Distrito de Espigão do Leste, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EXTENSÕES DA FANFARRA E DA BIBLIOTECA ANEXAS ÀS UNIDADES DA FANFARRA/BANDA MUNICIPAL E DA BIBLIOTECA DA SEDE DO MUNICÍPIO, EXTENSÕES ESTAS LOCALIZADAS EM ESPIGÃO DO LESTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDA: MIRIAM DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 022.718.191-30

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O PERÍODO: R$ 20.247,96 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 24 de junho de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal