Termo Aditivo nº. 03 ao Contrato n° 095/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e HERMÓGENES FERREIRA DA FONSECA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças (almoxarifado) do município de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal n°. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n°. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, n° 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO, e, de outro lado, a empresaHERMÓGENES FERREIRA DA FONSECA, devidamente qualificada nos autos, doravante denominada LOCADORA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 30/05/2025;

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses, do dia 31/12/2024 até o dia 31/05/2025.

2.2 – A Contratante pagará a Contratada o valor mensal de R$4.558,14 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) durante a vigência do contrato, somando o valor total de R$22.790,70 (vinte e dois mil e setecentos e noventa reais e setenta centavos),pela locação do imóvel.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 54 e Art. 57, ambos da Lei 8.666/93, Art.3º e 18º da Lei nº 8.245/91.

3.2 – A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual, sendo um serviço de natureza essencial para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, estando ligada ao uso e funcionamento regular das atividades administrativas, haja vista, a locação do imóvel em prol da atuação das atribuições do Setor de Almoxarifado (Arquivo) da presente secretaria, adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua Cláusula Oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pelas leis do inquilinato e Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

03.001.04.123.0103.2006.3390360000.15000000000 –

RED.: 39

CLÁUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças – MT, 13 de dezembro de 2024