TERMO ADITIVO Nº. 02 ao Contrato n° 029/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e IMOBILIÁRIA PEDRA LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, com sede na Rua Carajás, 475, Setor Sul II, nesta cidade de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, IMOBILIÁRIA PEDRA LTDA, com sede na Avenida Ministro João Alberto n° 381, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, com CNPJ/MF n° 00.057.023/0001-32, devidamente representado pela Sr.ª DORALICE FERREIRA DE ABREU, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2025;

1.3 - Acréscimo de valor conforme o índice do INPC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda - Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2025.

2.2 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo em conformidade com índice do INPC, fica acrescido ao valor mensal do contrato o valor de R$ 212,08 (duzentos e doze reais e oito centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO	VALOR TOTAL	VALOR TOTAL REAJUSTADO
83040	LOCACAO DE IMOVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, SITUADO NA RUA CARAJAS, 475, SETOR SUL.	12	R$ 4.381,01	R$ 4.593,09	R$ 52.572,12	R$ 55.117,08
VALOR TOTAL DO ADITIVO:				R$ 55.117,08

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 da Lei 8.666/93, Art. 3º da Lei nº 8.245/1991 e Artigos. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001.

3.2 - A RENOVAÇÃO dár-se-a em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da sala comercial para manutenção das atividades do Serviço da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras. Tendo em vista que já se passaram um ano desde o último aditivo é devido o reajuste anual pelo INPC.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.001.15.451.0116.2128.3390390000.15000000000 - 868

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 19 de Dezembro de 2024.