TERMO ADITIVO Nº. 05 ao Contrato n° 074/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e IMOBILIARIA PEDRA LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria de Industria e Comercio, Desenvolvimento Rural e Pesca e Aquicultura.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, IMOBILIARIA PEDRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.057.023/0001-32, com sede à Avenida Ministro João Alberto nº 381, em Barra do Garças/MT, representada por sua sócia e proprietária, Sr. DORALICE FERREIRA DE ABREU GONGORA, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2025;

1.3 - Acréscimo de valor conforme o índice do INPC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda - Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2025.

2.2 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo em conformidade com índice do INPC, fica acrescido ao valor mensal do contrato o valor de R$ 148,41 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR ATUAL	VALOR REAJUSTADO	VALOR TOTAL	VALOR TOTAL REAJUSTADO
56854	LOCACAO DO IMOVEL NA RUA VOLUNTARIO DA PATRIA, 29, CENTRO, REFERENTE LOCACAO DE IMOVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO.	12	R$ 2.344,2130	R$ 2.492,63	R$ 28.130,56	R$ 29.911,56
VALOR TOTAL DO ADITIVO:				R$ 29.911,56

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 da Lei 8.666/93, Art. 3º da Lei nº 8.245/1991 e Artigos. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001.

3.2 - A RENOVAÇÃO dár-se-a em razão pelo objeto do presente contrato ser o local de funcionamento da Secretaria de Indústria e Comércio, Desenvolvimento Rural e Pesca e Aquicultura. Tendo em vista que já se passaram um ano desde o último aditivo é devido o reajuste anual pelo INPC.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

17.001.22.691.0120.2133.3390390000.15000000000- 917

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 19 de Dezembro de 2024.