Termo Aditivo nº 03 ao Contrato n°. 033/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e ROGERIO DE GODOI PINTO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Locação do imóvel situado à rua do orvalho, nº 10, bairro Novo Horizonte - Barra do Garças/MT, para uso e funcionamento do CRAS CONSTRUIR – Nova Barra.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, Rogerio de Godoi Pinto, regularmente inscrita no CPF n° 188.067.978-75, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 31/12/2025;

1.3 – Acréscimo de valor conforme o índice do INPC;

1.4 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, sendo do dia 31/12/2024 até o dia 31/12/2025.

2.2- A Contratante pagará pela locação do imóvel a Contratada o valor total de R$ 26.003,76 (vinte e seis mil e três reais e setenta e seis centavos) durante 12 (doze) meses, sendo o valor mensal de R$ 2.166,9800 (dois mil cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), em conformidade com índice do INPC.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3°, Incisos, I da Lei 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da locação de imóvel para uso e funcionamento do CRAS CONSTRUIR – Nova Barra, unidade vincular à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Igualdade Racial.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei n° 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.002.08.244.0129.2115.3390360000.15000000000

Red.: 731

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 19 de dezembro de 2024.