Termo Aditivo de Prazo nº. 01 ao Contrato n°. 192/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE USO ODONTOLÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ADSTRITA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 1993 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.802.002/0001-02, localizada na rua Est Boa Esperança, Nº 2320, Bairro Fundo Canoas, em Rio do Sul – SC, CEP Nº 89.163-554, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Sr.(a) ANACLETO FERRARI, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato até 31/05/2025.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Sétima – Do Prazo de Fornecimento e Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência do dia 31/12/2024 até o dia 31/05/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93.

3.2 – O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade dos materiais e equipamentos de saúde, tendo em vista que o contrato ainda possui saldo remanescente e necessita-se dos itens para abastecimento das UBSs (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) do Município de Barra do Garças -MT.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua sétima, item 7.2: Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 57, da Lei n°. 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 19 de dezembro de 2024