DECRETO Nº 829 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
20 de Dezembro de 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.268, de 12 de março de 2024 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 43.122 de 18 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art.1º. Ficam transferidas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
ANEXO
ACRÉSCIMOS
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90.00.00 | 1.501 | 150.000,00 |
| 3.3.90.00.00 | 2.500 | 8.102,00 |
REDUÇÕES
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 4.4.90.00.00 | 1.501 | 150.000,00 |
| 4.4.90.00.00 | 2.500 | 8.102,00 |