LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
20 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 232.550,44 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) destinado a custear despesas relativas a aquisição de ar condicionado, material de consumo e contratação de empresa especializada em sistema de gestão de compra de material escolar com fornecimento de cartão magnético pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° O crédito adicional suplementar por transposição definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.6 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
12.361.6.1.007 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Educação Básica
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 47.179,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.6 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
12.361.6.2.012 – Apoio Administrativo a Educação Básica
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..............................................................R$ 120.032,11
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.6 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
12.361.6.2.012 – Apoio Administrativo a Educação Básica
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 65.339,33
Art. 3º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.364 — Ensino Superior
12.364.8 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior
12.364.8.2.018 – Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPP.......................................................R$ 21.474,67
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.364 — Ensino Superior
12.364.8 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior
12.364.8.2.018 – Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.................................................................R$ 103.576,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.364 — Ensino Superior
12.364.8 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior
12.364.8.2.018 – Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil...............................................................................R$ 2.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.364 — Ensino Superior
12.364.8 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior
12.364.8.2.018 – Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................................................................R$ 10.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.364 — Ensino Superior
12.364.8 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior
12.364.8.2.018 – Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 95.499,77
Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...........................................................................................................................R$ 232.550,44
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 19 de dezembro de 2024.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal