LEI MUNICIPAL Nº 2.826 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 133.192,08 (cento e trinta e três mil e cento e noventa e dois reais e oito centavos) destinado ao pagamento do PASEP e do repasse da Iluminação Pública pelas Secretarias Municipais de Finanças e de Cidade.

Art. 2° O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

04 — Secretaria Municipal de Finanças

04.001 — Finanças

4 — Administração

4.123 — Administração Financeira

4.123.5 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

4.123.5.2.009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças

3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.....................................R$ 83.192,08

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

25 — Energia

25.752 — Energia Elétrica

25.752.26 — Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

25.752.26.2.039 – Apoio Administrativo a Iluminação Pública

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 50.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

4 — Administração

4.122 — Administração Geral

4.122.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

4.122.43.2.060 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 8.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

4 — Administração

4.451 — Infraestrutura Urbana

4.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

4.451.43.1.035 – Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...................................................................R$ 75.192,08

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

25 — Energia

25.752 — Energia Elétrica

25.752.26 — Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

25.752.26.1.043 – Construção/Ampliação/Manutenção da Rede de Energia Elétrica Pública

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...................................................................R$ 50.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos..............................................R$ 83.192,08

1.751.0000000 – Recursos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP............................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 19 de dezembro de 2024.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal