LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
20 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 870.170,00 (oitocentos e setenta mil e cento e setenta reais) destinado a custear despesas relativas à folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina.
Art. 2° O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Secretaria de Gabinete e Assessorias
02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.3 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
4.122.3.2.005 – Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 252.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.6 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
12.361.6.2.012 – Apoio Administrativo a Educação Básica
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 10.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar
10.302.15 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.302.15.2.028 – Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 551.030,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.27 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social
4.122.27.2.040 – Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 33.140,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
4.122.33.2.046 – Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 24.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.4 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
4.122.4.2.007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 47.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
4 — Administração
4.123 — Administração Financeira
4.122.5 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças
4.122.5.2.009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$ 25.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
4 — Administração
4.123 — Administração Financeira
4.123.5 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças
4.123.5.2.009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...................................................................R$ 12.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.365 — Educação Infantil
12.365.7 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
12.365.7.2.016 – Apoio Administrativo a Educação Infantil
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS....................................................R$ 10.000,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.11 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
27.812.11.2.023 – Apoio Administrativo a Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................................................R$ 8.457,00
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.11 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
27.812.11.2.024 – Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras...................................R$ 9.945,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.12 — Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
10.122.12.2.025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil...............................................................................R$ 1.200,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.14 — Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica
10.301.14.2.027 – Apoio Administrativo a Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 94.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.13 — Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.13.2.026 – Apoio Administrativo ao Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 1.150,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.16 — Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.16.2.029 – Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil...............................................................................R$ 1.600,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
4.122.24.2.037 – Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.................................................................R$ 8.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
4.122.24.2.037 – Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 58.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.27 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social
4.122.27.1.044 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 33.140,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.44 — Construção de Unidade Habitacional
8.244.44.1.072 – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.................................................................R$ 113.810,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.29 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.29.1.046 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes ao Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 37.400,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.29 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.29.2.042 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.................................................................R$ 9.032,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.29 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
4.122.29.2.042 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 12.052,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.003 — Fundo Municipal do Idoso
8 — Assistência Social
8.241 — Assistência ao Idoso
8.241.30 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
8.241.30.2.043 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................................................................R$ 47.598,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.003 — Fundo Municipal do Idoso
8 — Assistência Social
8.241 — Assistência ao Idoso
8.241.30 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
8.241.30.2.043 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 34.979,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
8 — Assistência Social
8.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
8.243.28 — Desenvolvimento das Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência
8.243.28.1.045 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 8.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
8 — Assistência Social
8.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
8.243.28 — Desenvolvimento das Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência
8.243.28.2.041 – Apoio Administrativo as Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................R$ 12.750,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.002 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
18.541.36 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente
18.541.36.2.051 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 11.917,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
4 — Administração
4.451 — Infraestrutura Urbana
4.451.25 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana
4.451.25.1.041 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes de Limpeza Urbana
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 13.140,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
4 — Administração
4.451 — Infraestrutura Urbana
4.451.25 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana
4.451.25.2.038 – Apoio Administrativo a Limpeza Urbana
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 24.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade
4.122.43.2.060 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................................................................R$ 30.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade
4.122.43.2.060 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 206.000,00
Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transposição de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos............................................R$ 309.140,00
1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...........................................................................................................................R$ 10.000,00
1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................................................................................................................R$ 551.030,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 19 de dezembro de 2024.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal