REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 378 20.692.1007.1033.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E 204.020,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 492 27.812.1009.1049.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE M 7.550,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 211.570,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 336 13.392.1006.1030.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISM -204.020,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECON Ficha: 527 18.541.1010.1062.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -7.550,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -211.570,00