Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$1.269.351,65 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

716 20.692.1007.1033.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 932.051,67

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 700

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

717 20.692.1007.1033.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 227.199,98

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 700

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

610 27.812.1009.1049.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 110.100,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 701

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 17 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal