Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.323/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$207.507,98 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o excesso de arrecadação distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

582 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 7.663,93

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

577 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 82.045,15

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

578 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 84.162,15

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

579 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.117,23

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

580 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 13.490,59

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

581 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.234,46

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

583 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.117,23

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

584 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.546,15

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

585 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.117,23

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

586 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.234,46

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

587 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 3.779,40

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 19 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal