Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2025, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2025 – imóveis rurais, será aplicado sobre a atual Planta Genérica de Valores, recomposição inflacionária de 4,09 % (quatro vírgula zero nove por cento), referente ao INPC acumulado 12 meses, passando a vigorar os valores constantes no Anexo 01, que é parte integrante desta Lei.

§ 1º Os valores constantes no Anexo 01 são base para a obtenção do valor da terra em suas condições atuais de uso, não excluindo as benfeitorias para a determinação da avaliação do imóvel rural.

§ 2º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela

única.

§ 3º Os recolhimentos efetuados via boletos bancários ou qualquer outro meio, somente serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida compensação do documento.

Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, deverá ser considerado o valor definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis - ITBI, composta por 03 (três) membros titulares, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A avaliação da Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros.

Art. 3º Para dar entrada no processo de recolhimento do ITBI, o contribuinte deverá apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis a Guia de informações do ITBI devidamente assinada, matrícula do imóvel devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e cópia dos documentos pessoais e/ou jurídicos dos adquirentes.

§ 1º Para imóveis rurais serão requisitados documentos complementares, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Georreferenciamento, memorial descritivo e/ou documento similar que identifique a localização espacial do imóvel.

§ 2º Para imóveis urbanos a avaliação do imóvel não poderá ser inferior ao definido na Planta Genérica do município para cobrança do IPTU do exercício fiscal vigente.

Art. 4º A base de cálculo do referido imposto será o valor da operação declarado na Guia de informações do ITBI, desde que o valor seja igual ou superior ao valor apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI.

Art. 5º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2025 – Anexo 01 que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico, a Comissão terá o prazo de até 10 (dez) dias para realizar vistoria in loco no imóvel objeto da transmissão e emitir Laudo de Avaliação Final, o qual será utilizado como base de cálculo.

Art. 6º Esta Lei apresenta em Anexo 02, quadro demonstrativo do território do município de Nova Xavantina –MT e suas regiões fiscais (14), sendo as mesmas demonstradas individualmente do Anexo 03 ao 16.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 20 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal

ANEXO 01 – TABELA DE COBRANÇA DE ITBI RURAL – 2025

Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2025 e readequação das regiões fiscais, resultado do trabalho de Georreferenciamento da área rural do Município, com realização do estudo técnico referente à geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação, elevação, curvas de nível, hidrografia, logística e aptidão agrícola.

UTILIZAÇAO DO SOLO	REGIOES (CODIGO DE REFERENCIA **)
	5	2		14		1	8	7	9	12	3	4	13	11	6	10
1.0 RESERVA	8.626,37	13.418,80		4.735,47		11.501,83	5.919,33	6.022,28	6.691,42	5.919,33	13.421,92	6.691,42	4.117,80	6.691,42	5.919,33	7.720,87
2.0 LAVOURA
2.1 ABERTURA (ATE 2 SAFRAS/ANO)	15.335,78	22.975,27		8.338,54		21.086,69	10.294,50	10.654,80	11.838,67	10.294,50	22.975,27	11.838,67	7.720,87	11.838,67	10.294,50	13.382,85
2.2 CONSOLIDADAS (MAIS DE 2 SAFRAS/ANO)	17.252,75	26.837,60		9.470,94		23.003,67	11.838,67	12.044,56	13.382,85	11.838,67	26.837,60	13.382,85	8.235,60	13.382,85	11.838,67	15.441,75
3.0 PASTAGEM
3. 1 DEGRADADA	11.476,01	17.252,75		5.147,25		15.335,78	7.206,15	7.875,29	8.750,32	7.206,15	17.252,45	8.750,32	4.529,12	8.750,32	7.206,15	10.809,22
3.2 TECNIFICADA/COM CORREÇAO	13.604,31	19.169,72		6.691,42		17.252,75	8.750,32	9.265,05	10.294,50	8.750,32	19.169,72	10.294,50	6.176,70	10.294,50	8.750,32	11.838,67

**CODIGO DE REFERENCIA/REGIOES
1	SERRA AZUL (AGRICULTURA)	2	RODOVIA BR-158 (SAIDA PARA BARRA DO GARÇAS)
3	PONTAL DO RIO AREOES	4	CORREGO JABUTI AO CORREGO DOS INDIOS
5	PONTAL DO RIO PINDAIBA	6	SAFRA/RANCHO AMIGO
7	RIO NOIDORI	8	ILHA DO COCO
9	RODOVIA MT-251	10	ALTO RIO AREOES
11	NOROESTE (DIVISA CAMPINAPOLIS)	12	CORREGO SECO/CALCARIO SHALON
13	MORROS/PINHAL	14	SERRA AZUL (SERRA)

FATOR DE CORREÇÃO / ÁREA DE PASTAGEM
CARACTERÍSTICAS DO SOLO	FATOR
NORMAL	1,00
CASCALHO	0,8
ARENOSO	0,7
ALAGADIÇO	0,5