APROVA O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2025, PREVISTO NA RESOLUÇÃO UCCI Nº 002/2024, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Araguainha/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2025, conforme Anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º O Programa Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR), Projeto de Auditorias Especiais (PAE), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º A Unidade Central de Controle Interno do Município adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II - Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III - Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Programa Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou relacionados com suas respectivas autarquias.

IV - Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V - Projeto de Acompanhamento Subseqüente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º Deverá a Unidade Central de Controle Interno do Município dar ciência ao Poder Executivo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Programa Anual de Auditoria Interna do ano às Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.

Art. 5º A Unidade Central de Controle Interno do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Programa Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal