PORTARIA Nº 1373/2024

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 100/2024 firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Govplan Sistemas Inteligentes Ltda que tem por objeto contratação de sistema de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para suporte na elaboração e controle da execução do plano de contratações anual (PCA) do município, conforme a Lei nº 14.133/2021, conformes estabelecido no art. 12, § 1º, e no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Inexigibilidade 025/2.024; resolve:

Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionado, para atuar(em) como fiscal(is) do Contratos 100/2024, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Sirlene Dias Soares Costa, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4540;

II – Veronica Luz de Sousa, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4260.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Contrato 100/2024, e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal