“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 100,00 (cem reais), criando a dotação mencionada abaixo, para contrapartida de convênio firmado com a união.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.482.0090.10079 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta.......................................................... R$ 100,00

Fonte: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO

Art. 2º Para cobertura dos créditos mencionados no artigo anterior será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação de acordo com o artigo 43, § 1º, item II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de junho de 1964 17/06/1964.

Art. 3º. As alterações desta Lei, aplicam-se à Lei no. 1383/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2024 e Lei no. 1285/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 20 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal