Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMEA, através do Secretário o Sr. Vinícius Lançone dos Santos, no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº113/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA (40 H semanais), CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA., através da empresa MARK SERVICE - M.J.C MOURA -ME, inscrita sob o CNPJ nº 05.350.466/0001-30, na importância de R$ 23.210,00 (Vinte e Três mil, Duzentos e Dez Reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 20 de Dezembro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.